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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado se reúne na próxima quarta-feira (23), a partir das 10h, para analisar o PL 1.862/2021, que permite o tráfego de veículos que excedam os limites de peso e dimensões estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), mas desde que esses veículos obtenham uma Autorização Especial de Trânsito (AET).
Essa proposta é de autoria do ex-senador Jorginho Mello, que atualmente é governador de Santa Catarina. O relator da matéria é o senador Jorge Seif (PL-SC), que defende a aprovação da matéria.
Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro permite a concessão da AET somente para veículos de carga ou combinações de veículos. Com o projeto, a autorização especial também poderia ser concedida a tratores e maquinários agrícolas que necessitem trafegar por rodovias.
A justificativa de Mello é que agricultores frequentemente precisam deslocar suas máquinas entre os campos de lavoura, cruzando rodovias em pequenos trechos, o que hoje exige contratação de transporte especializado para evitar penalidades.
Em seu relatório sobre a matéria, Jorge Seif apresenta uma emenda que amplia o escopo do projeto; com a nova redação, a AET poderia ser concedida independentemente da classificação do veículo, bastando a análise da viabilidade de tráfego pelo operador da rodovia (e a adoção de medidas de segurança adicionais, caso necessárias).
Com informações da Agência Senado.
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